Legislação Portarias que regulamentam a avaliação dos Cursos Científico-Humanísticos e os pedidos de revisão das deliberações dos conselhos de turma: 12º ano - Artigo 21.º da Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto e Portaria n.º 304-B/2015, de 22 de setembro; 10º ano 10º e 11º anos - artigos nº.34, 35, 36 e ainda o nº.31 da Subsecção III da Portaria nº.226-A/2018 de 7 de agosto (10º ano e 11º anos).